Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para doação à Diocese de Palmas em favor das obras de construção do Seminário da mesma localidade.
Concede auxílio de Cr$ 68.000,00 (sessenta e oito mil cruzeiros) a Escola Técnica de Comércio de Pato Branco.
Abre crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) para aquisição de um terreno onde será instalada a Estação Embaixadora de alta tensão da usina hidro-elétrica do Salto Grande do Rio Chopim.
Autoriza o Poder Executivo dispender a importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para pagamento do aluguel do Cartório Eleitoral.
Autoriza o Poder Executivo dispensar a importância de Cr$ 5.350.000,00 (cinco milhões trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o serviço de abastecimento de água.
Dá ao Orçamento Vigente (Lei nº 25/61) nova codificação.
Autoriza o Poder Executivo a contratar até 35.000 (trinta e cinco mil metros quadrados) de calçamento, em diversas ruas da cidade.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a concordar com a permuta de imóvel doado à Companhia Paranaense de Silos e Armazéns (COPASA).
Cria o Distrito de Itapejara.
Autoriza o Poder Executivo a transferir de uma dotação para outras verbas.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1962.
Estabelece os impostos sobre as propriedades territorial rural a transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos".
Concede aumento ao Funcionalismo e Professorado Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
Concede isenção de imposto ao Senhor Angelo Faggion.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras, e autoriza também o Poder Executivo a doar parte dessa área a Cia. Paranaense de Silos e Armazéns - COPASA.
Autoriza o Poder Executivo a dispender a importância de Cr$ 36.370,00 (trinta e seis mil trezentos e setenta cruzeiros) afim de efetuar pagamentos a diversos credores da Prefeitura Municipal relativos ao exercício anterior e que não constaram do relatório apresentado.
Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública para os serviços de medição do Patrimônio do Distrito de Bom Sucesso, Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Cria o Posto Agro-Pecuário Municipal.
Revoga a Lei nº 34/59, de 17 de outubro de 1959 e altera a redação dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 16, 17 e 24, da regulamentação anexa a Lei nº 79/55, de 3 de junho de 1955 e dá outras providências.
Altera a denominação da Rua 1º de Maio, para Pedro Ramires de Mello.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 07h27 · Norma mais recente da lista: 31/07/1962