Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo a transferir de uma dotação para outras verbas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1, de 25 de janeiro de 1961Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira do Sudoeste do País e com o Governo do Estado do Paraná, através de seus órgãos competentes.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5, de 11 de março de 1961Abre verba especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para pagamento ao Governo do Estado do Paraná, referente à compras de patrimônios de Itapejara e Bom Sucesso.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4, de 11 de março de 1961Dispõe sobre reforço de verba da Dotação 4 - Despesas de Administração, referente ao item A - aluguel do Prédio da Prefeitura.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3, de 11 de março de 1961Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a classe industrial, comercial e lavoura dos municípios de Pato Branco e Dois Vizinhos, até o montante de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), sem juros ou ônus à municipalidade.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2, de 11 de março de 1961Autoriza o Poder Executivo a dispender a verba de Cr$ 1.857.315,60 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e sete mil trezentos e quinze cruzeiros e sessenta centavos), a fim de efetuar o pagamento dos diversos credores, conforme relação abaixo.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6, de 11 de março de 1961Abre verba especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) para custeio da reforma geral da motoniveladora 12, série 21.119, de propriedade desta Prefeitura Municipal.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12, de 15 de abril de 1961Dispõe sobre o reforço de verba de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para a dotação de 01 Poder Legislativo para fazer face ao aumento de aluguel do Prédio onde funciona a Câmara de Vereadores.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 20, de 29 de setembro de 1961Autoriza o Poder Executivo a dispender a importância de Cr$ 36.370,00 (trinta e seis mil trezentos e setenta cruzeiros) afim de efetuar pagamentos a diversos credores da Prefeitura Municipal relativos ao exercício anterior e que não constaram do relatório apresentado.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 23, de 08 de novembro de 1961Concede aumento ao Funcionalismo e Professorado Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.