Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo a dispender a importância de Cr$ 36.370,00 (trinta e seis mil trezentos e setenta cruzeiros) afim de efetuar pagamentos a diversos credores da Prefeitura Municipal relativos ao exercício anterior e que não constaram do relatório apresentado.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 26, de 30 de dezembro de 1961Autoriza o Poder Executivo a transferir de uma dotação para outras verbas.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.