Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Prefeito Municipal a distender até a importância de 20% (vinte por cento) de despesas de honorários, para o recebimento do Governo Federal da importância de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), referentes a Faixa de Fronteira.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.