Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo a publicar Edital de concorrência Pública, com prazo de 30 dias, para a execução dos serviços de emplacamento e numeração de ruas e casas da cidade de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 46, de 18 de junho de 1957Determinar os órgãos oficiais da Prefeitura para efeito de publicação das Leis Municipais.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.