Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 10, de 29 de março de 1960
Autoriza a doação de um terreno de propriedade do Município à Comissão de Organização da Triticultura Nacional e Armazenamento Geral (COTRINAG) para os fins previstos nos artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 46.172, de 8 de junho de 1959.
- Data
- 29 de março de 1960
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis doação de imóvel