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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 10, de 29 de março de 1960

Autoriza a doação de um terreno de propriedade do Município à Comissão de Organização da Triticultura Nacional e Armazenamento Geral (COTRINAG) para os fins previstos nos artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 46.172, de 8 de junho de 1959.

Data
29 de março de 1960
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis doação de imóvel