Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre crédito adicional especial, na importância de Cr$ 4.000,00.
Abre crédito adicional suplementar, na importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
Autoriza o Poder Executivo doar ao Estado do Paraná, área de terras do patrimônio do Município, para construção do Colégio Estadual de Pato Branco.
Declara de utilidade pública a Fundação Pato-branquense do Bem Estar do Menor (Fundabem).
Cria a Taxa de Pavimentação.
Cria a comissão Municipal de Agricultura.
Abre crédito especial suplementar, para reforço de dotações orçamentarias, na importância de Cr$ 11.000,00.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Paraná.
Aprova o Termo de Ajuste entre o Município e o CNAE.
Altera disposições do Código Tributário Municipal (Lei nº 28/69).
Cria o Bairro Santa Terezinha, limita-o e dá outras providências.
Dá denominação ao hangar do Aeroporto Municipal
Autoriza o Poder Executivo a adquirir o hangar construído em terreno do Aeroporto Municipal e abre crédito adicional especial para tal fim.
Aprova o Orçamento Geral do Município de Pato Branco, para o exercício de 1971.
Abre crédito adicional suplementar, na importância de Cr$ 111.000,00 (cento e onze mil cruzeiros).
Dá o nome de LADEIRA DO BETO, à rua ainda sem nome.
Cria o Serviço Rodoviário Municipal.
Abre crédito especial suplementar.
Estabelece níveis e fixa vencimentos do funcionalismo municipal.
Fica aprovada, na forma da presente Lei, a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 20h29 · Norma mais recente da lista: 10/08/1971