Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria a Taxa de Pavimentação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 78, de 10 de novembro de 1971Altera disposições da Lei nº 56/70, que cria a taxa de pavimentação.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 110, de 19 de dezembro de 1972Dá nova redação ao artigo 12 e seus §§ da Lei nº 56/70, que cria a taxa de pavimentação.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.