Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera disposições da Lei nº 56/70, que cria a taxa de pavimentação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 56, de 18 de dezembro de 1970Cria a Taxa de Pavimentação.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975Institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.