Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 59, de 11 de maio de 1971
Autoriza o Poder Executivo doar ao Estado do Paraná, área de terras do patrimônio do Município, para construção do Colégio Estadual de Pato Branco.
- Data
- 11 de maio de 1971
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis doação de imóvel