Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza doação de imóvel para a Associação dos Idosos do Bairro Planalto.
Autoriza o Executivo Municipal a liberar da cláusula de inalienabilidade o imóvel doado pela Lei nº 1.495, de 23 de setembro de 1996.
Designa os servidores Claudinei Costa, José Renato Monteiro do Rosário, Rozane Fátima Giasson, Sueli Rosa Dartora, para exercerem a função de fiscais de provas, no dia 10 de maio de 1998, por ocasião da realização do concurso público, conforme edital nº 001/98.
Designa os Vereadores Réges Henrique Pallaoro – PDT, Aldir Vendruscolo e Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Germano Corona – PMDB e Gilmar Luiz Arcari – PPB, para compor a Comissão Especial de Inquérito – CEI, que irá apurar irregularidade administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal - arrombamento armário da sala do Vereador Carlos Roberto Gonçalves Lins – PT.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social para a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Referenda Contratos de Permissão de serviços de Transporte Escolar celebrado pelo Município de Pato Branco e os Senhores Neivo Simionatto, Romoaldo Antonio Righi, Manoel Carlos de Oliveira, João Pedro Rossi, Étore João Rufatto, Clóvis Antonio Rufatto, Dorvalino Testolin e Joel Luiz Lora.
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco no dia 09 de abril de 1998 - Quinta-feira santa.
Institui Urna do Povo, instrumento de consulta e participação popular, coletar junto a população, sugestões, denúncias e críticas pertinentes ao Poder Legislativo.
Modifica a redação do artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Concede título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Doutor Paulo Roberto Mussi.
Referenda Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel Público celebrado entre o Município de Pato Branco e Aeroposto Comércio de Combustíveis Ltda.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Transportes e dá outras providências.
Altera as disposições da Lei Municipal nº 1.246/93, de 17 de setembro de 1993, derroga dispositivos nela inseridos e dá outras providências.
Concede gratificação de 15% (quinze por cento) de função à servidora Sueli Rosa Dartora, ocupante do cargo de Administradora do Poder Legislativo Municipal.
Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde, cria cargos em comissão e altera dispositivos da Lei nº 1.378/95, de 28 de julho de 1995.
Aceita o Veto Integral do Projeto de Lei n° 111/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a associar o Município de Pato Branco em Associação Civil Ideal com o objetivo perspícuo de conceder crédito a micros e pequenos empreendedores instalados no âmbito do território municipal.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
Isenta do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis que forem atingidos pelo traçado e construção do Gasoduto MERCOSUL e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal conceder Subvenção Social.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 08h04 · Norma mais recente da lista: 06/05/1998