Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
Fixa subsídios do Prefeito e Vice-prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 13 de outubro de 2000.
Cria o Conselho Municipal de Educação, de acordo com o artigo 117, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Designa os vereadores Aldir Vendruscolo-PFL, Carlinho Antonio Polazzo-PFL, Cilmar Francisco Pastorello-PDT, Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB e Vilson Dala Costa-PMDB, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, que irá investigar e averiguar eventuais irregularidades no tocante a aquisição pela municipalidade do imóvel Inelso Zuffo, efetivada através de Ação de Desapropriação – Autos nº 425/97 da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, homologada por sentença judicial.
Fixa os subsídios dos vereadores do Município de Pato Branco para a legislatura de 1º de janeiro de 2001 à 31 de dezembro de 2004.
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Autoriza a aquisição de parte do lote nº 07 do Núcleo Bom Retiro, de propriedade de Clóvis Alves de Oliveira e L.C.F Administração e Participação em Empreendimentos Comerciais Ltda. e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal receber, em dação em pagamento, para quitação de créditos tributários, imóveis de propriedade de Edson Luiz Rodrigues Ferreira, Paulo Cesar Rodrigues Ferreira e Emerson Carlos Rodrigues Ferreira.
Autoriza o Executivo Municipal receber em doação áreas de terras, a título de antecipação de reserva municipal, cria o Bosque Municipal Pioneiro Jacy Rodrigues Ferreira e dá outras providências.
Prorroga o prazo para restituição de benfeitorias edificadas no imóvel de propriedade da Associação de Moradores do Bairro Fraron objeto da Lei nº 1.882, de 1º de dezembro de 1999 e dá outras providências.
Altera a redação do inciso III, do parágrafo único, do artigo 1º da lei nº 1.512, de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a doação de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco – APAE.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 08 de setembro de 2000 – sexta-feira
Autoriza doação de imóvel à empresa firma Metavision – Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
Autoriza doação de imóvel à empresa firma Enerquímica Produtos Químicos Energia Ltda.
Autoriza doação de imóvel à Associação de Moradores do Bairro Vila Esperança.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.404.000,00 (um milhão, quatrocentos e quatro mil reais)
Institui o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 17h13 · Norma mais recente da lista: 25/10/2000