Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o Conselho Municipal de Educação, de acordo com o artigo 117, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2000
Autoria: Laurinha Luiza Dall'Igna
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.829, de 03 de setembro de 2007Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 1.975, de 3 de outubro de 2000.