Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 1.975, de 3 de outubro de 2000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2007
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.975, de 03 de outubro de 2000Cria o Conselho Municipal de Educação, de acordo com o artigo 117, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.184, de 12 de julho de 2018Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2.829, de 3 de setembro de 2007.