Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Prorroga o prazo para restituição de benfeitorias edificadas no imóvel de propriedade da Associação de Moradores do Bairro Fraron objeto da Lei nº 1.882, de 1º de dezembro de 1999 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2000
Autoria: Alceni Ângelo Guerra 1997 a 2000 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.882, de 01 de dezembro de 1999Autoriza o Executivo Municipal doar imóvel à Associação de Moradores do Bairro Fraron – ADEBARON e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.