Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, de ofício, promoção diagonal a servidores públicos, na forma em que especifica e dá outras providências.
Ajusta a tabela de salários constante da Resolução nº 07/95, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, especificamente para os cargos cujos valores fixados encontram-se inferiores ao salário mínimo nacional (conforme Medida Provisória nº 35, de 27 de março de 2002, que fixou o salário mínimo nacional em R$ 200,00 (duzentos reais). De R$ 180,00 para R$ 200,00.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, com a Associação Círculo Amore pela Itália.
Concede promoção diagonal, por merecimento, passando do do piso admissional, para o nível A, o servidor da Câmara Municipal de Pato Branco, Maickel de Oliveira, ocupante do cargo de Contínuo, Grupo Ocupacional Administrativo.
Altera o anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas – da lei n° 2.056/2001, Plano Plurianual.
Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, para adicionar dotação ao orçamento vigente.
Altera o anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas – LDO, para o exercício de 2002, integrante da lei n° 2.057, de 2 de julho de 2001.
Aceita veto integral ao projeto de lei nº 18/2002, que autoriza o Poder Executivo permutar imóveis municipais para fim de implantação de aterro sanitário.
Acrescenta e altera disposições da lei n° 1.046, de 2 de julho de 1991.
Altera a redação do art. 1° da lei n° 1.496, de 26 de setembro de 1996, que autorizou a doação de imóvel à empresa Artefatos de Gesso Crisgake Ltda.
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social à Creche Comunitária Mãe Augusta Zanatta.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 3° da lei n° 1.871, de 29 de outubro de 1999.
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 28 de março de 2002 (quinta-feira santa).
Nomeia a servidora Márcia Regina Zanoelo, bem como os vereadores Valmir Tasca - PFL e Vilmar Maccari – PDT, para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho, para fins de efetividade e promoção dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Publicada no Jornal Diário do Povo, edição n° 2744, de 27 de março de 2002.
Concede férias a servidora Heloísa Helena Inocêncio, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessora de Imprensa, relativas ao período 1º de março de 2.001 a 28 de fevereiro de 2.002, a serem gozadas no período compreendido entre 1º à 30 de abril de 2.002, atribuindo-lhe um terço de gratificação.
Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no valor de R$ 70.00000 (setenta mil reais).
Institui regulamento para utilização do veículo oficial – GM/ÔMEGA – Placa AGL 9371–Chassi 9BGVR19LVTB200616, destinado ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Pato Branco, que requeira a representação deste Poder Legislativo junto a outros órgãos e esferas governamentais, e a participação de vereadores e servidores em cursos, palestras, simpósios visando o aprimoramento das atividades legislativas (o controle será efetivado mediante ficha contendo o nome do vereador ou servidor que utilizará o veículo, data de saída e chegada, destino e quilometragem efetuada; o condutor do veículo oficial será responsável por eventuais infrações de trânsito que venha cometer, obrigando-se a ressarcir aos cofres públicos os valores dela decorrentes). – automóvel - carro
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social à Associação Franciscana Beata Angelina.
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 00h30 · Norma mais recente da lista: 26/04/2002