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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Portaria Legislativa nº 15, de 24 de abril de 2002

Ajusta a tabela de salários constante da Resolução nº 07/95, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, especificamente para os cargos cujos valores fixados encontram-se inferiores ao salário mínimo nacional (conforme Medida Provisória nº 35, de 27 de março de 2002, que fixou o salário mínimo nacional em R$ 200,00 (duzentos reais). De R$ 180,00 para R$ 200,00.

Data
24 de abril de 2002
Número
15
Publicação
25 de abril de 2002 · Jornal Diário do Povo
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vencimento dos servidores.