Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o Fórum da Agenda 21 Local e dá outras providências.
Acresce parágrafo único ao artigo 1° da lei n° 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 1º de novembro de 2004 (segunda-feira), visando acompanhar o decreto nº 4.779, de 26 de outubro de 2004, do Prefeito Municipal de Pato Branco, Senhor Clóvis Santo Padoan, no qual o mesmo decretou feriado municipal no dia 28 de outubro de 2004, bem como transferiu-o para ser comemorado no dia 1º de novembro de 2004.
Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
Obriga hotéis e motéis a contribuir na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Designar os vereadores Laurinha Luiza Dall’Igna-PP -Presidente, Nereu Faustino Ceni-PC do B - Relator, Enio Ruaro-PP – Membro, Leonir José Favin-PMDB – Membro e Silvio Hasse-PDT - Membro, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL, com a finalidade de proceder a oitiva das pessoas indicadas no ofício nº 219/2004, de 27 de maio de 2004, referente denúncias formuladas pelo Secretário Municipal de Saúde do Município de Pato Branco, Senhor Miguel Belmonte, contra o vereador Vilmar Maccari-PDT. A Comissão Especial terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para elaboração do relatório final.
Considerando o transcurso do prazo previsto no artigo 21, da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, que instituiu o Código de Ética Parlamentar, sem que a Comissão instituída através da Portaria nº 9, de 9 de junho de 2004, cumprisse com seu mister, declara prejudicado os trabalhos e desconstitui a COMISSÃO ESPECIAL DE ÉTICA PARLAMENTAR, instituída para averiguar denúncias formuladas pelo Secretário Municipal de Saúde do Município de Pato Branco, Senhor Miguel Belmonte, contra o vereador Vilmar Maccari-PDT.
Concede licença ao senhor Prefeito Municipal de Pato Branco - Clóvis Santo Padoan.
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, no dia 11 de outubro de 2004 (véspera do dia das crianças e Nossa Senhora Aparecida)
Denomina Ginásio Poliesportivo constante do Complexo Esportivo Municipal Frei Gonçalo de “Dolivar Lavarda”.
Dispõe sobre as vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas municipais.
Autoriza doação de imóvel para Indústria de Móveis Tramontin Ltda
Dispõe sobre a inclusão do ensino da língua e da cultura italiana no currículo escolar, nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino.
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Idosos de São Roque do Chopim.
Dispõe sobre a exposição de fotografia e biografia dos homenageados nos próprios públicos municipais identificados com nomes de pessoas.
Altera a redação do artigo 4° da lei n° 1.655, de 24 de setembro de 1997, que institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
Concede medalha de honra ao mérito pato-branquense ao ilustríssimo senhor Roberto Cândido.
Altera o artigo 62, da Lei Complementar n° 01/98 – Código Tributário Municipal.
Declara de utilidade pública municipal a Academia de Letras e Artes de Pato Branco – ALAP.
Revoga a lei n° 1.373, de 14 de julho de 1995.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 06h06 · Norma mais recente da lista: 05/11/2004