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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Portaria Legislativa nº 14, de 13 de outubro de 2004

Considerando o transcurso do prazo previsto no artigo 21, da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, que instituiu o Código de Ética Parlamentar, sem que a Comissão instituída através da Portaria nº 9, de 9 de junho de 2004, cumprisse com seu mister, declara prejudicado os trabalhos e desconstitui a COMISSÃO ESPECIAL DE ÉTICA PARLAMENTAR, instituída para averiguar denúncias formuladas pelo Secretário Municipal de Saúde do Município de Pato Branco, Senhor Miguel Belmonte, contra o vereador Vilmar Maccari-PDT.

Data
13 de outubro de 2004
Número
14
Publicação
14 de outubro de 2004 · Jornal Diário do Povo
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão de ética parlamentar. vilmar maccari.