Legislação municipal · Mauá da Serra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Mauá da Serra
Dispõe sobre a afetação de área urbana pertencente a este município de Mauá da Serra, Estado do Paraná e dá outras providências.
Denomina nome de logradouro público e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de servidores públicos municipais efetivos, com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios e dá outras providencias.
Dispõe sobre a afetação de área urbana e autoriza a criação de ruas e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Mauá da Serra.
Regulamenta, nos termos do art. 8º, §3º da lei 14.133 de 2021, a atuação dos agentes de contratação.
Acrescente artigos e incisos na Lei Municipal n° 429/2014 de 06 de maio de 2014, e da outras providências.
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Mauá da Serra.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Mauá da Serra, para o Exercício de 2022.
Reconhece o risco da atividade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mauá da Serra para o exercício financeiro de 2023.
Revisa a programação do Plano Plurianual do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção aos Animais (FUPA) e do Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais (COMDEPA) no âmbito do Município de Mauá da Serra e dá outras providências.
Altera as tabelas remuneratórias dos cargos efetivos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Enfermagem.
Dispõe sobre a readequação da malha urbana e do passeio público do Município de Mauá da Serra e dá outras providências.
Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná - AMP e dá outras providências.
Dispões sobre alteração da redação da Lei Municipal nº 19/2002 e dá outras providências.
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Mauá da Serra nos termos do "Programa Moradia Legal.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Recicladores de Mauá da Serra - AREMS, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 03h51 · Norma mais recente da lista: 10/04/2023