Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Lei Ordinária nº 899, de 15 de dezembro de 2022
Reconhece o risco da atividade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
- Data
- 15 de dezembro de 2022
- Número
- 899
- Publicação
- 15 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada