Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)

Lei Ordinária nº 899, de 15 de dezembro de 2022

Reconhece o risco da atividade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n. 10.826 de 2003.

Data
15 de dezembro de 2022
Número
899
Publicação
15 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada