Legislação municipal · Mauá da Serra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá da Serra, Estado do Paraná.
Institui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas, regulamenta o planejamento, a execução, a documentação, a conclusão e o monitoramento das ações de fiscalização no âmbito da Câmara Municipal de Maua da Serra e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Mauá da Serra para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Mauá da Serra para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
Súmula: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá da Serra, a Campanha “Agosto Lilás”, e dá outras providências.
Institui diretrizes para ações educativas voltadas à prevenção da violência contra a mulher e à promoção da igualdade de gênero no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Mauá da Serra/PR, e dá outras providências.
Dar denominação a próprios municipais e dá outras providencias.
Dispõe sobre a vedação da inauguração e da entrega oficial de obras públicas inacabadas ou sem condições efetivas de funcionamento e atendimento à população, no âmbito do Município de Mauá da Serra, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com atividades socioassistenciais, culturais, de convivência, lazer e turismo social destinadas às pessoas idosas, autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e dá outras providências.
Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 002/2026 e determina os encaminhamentos de suas conclusões.
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, organiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Município de Mauá da Serra, revoga a Lei Municipal nº 184, de 9 de maio de 2011, e dá outras providências.
Cria o Fórum Municipal de Educação - FME do município de Mauá da Serra.
SÚMULA Autoriza o município de Mauá da Serra a prestar, receber e compartilhar apoio, bens, serviços, estruturas e recursos operacionais com outros municípios e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em situações de interesse público relevante, especialmente nas hipóteses de emergência, calamidade, eventos climáticos extremos, crises humanitárias e ações de proteção social, e dá outras providências.
Denomina nome de logradouro público e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de auxílios para custeio de despesas aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil no âmbito do Município de Mauá da Serra, revoga a Lei Municipal nº 439/2014, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Esportes de Mauá da Serra, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos, dispõe sobre o Plano Municipal de Esportes, a Conferência Municipal de Esportes, a articulação com o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes instituídos pela Lei Municipal nº 1.028/2025, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Mauá da Serra para o Exercício de 2026.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Mauá da Serra para o exercício de 2026.
Dar denominação a próprios municipais e dá outras providencias.
Dispõe sobre a realização de sorteio público para a seleção de beneficiários de unidades habitacionais em programas habitacionais no âmbito do Município de Mauá da Serra – PR e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 16h49 · Norma mais recente da lista: 10/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026