Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Dispõe sobre a vedação da inauguração e da entrega oficial de obras públicas inacabadas ou sem condições efetivas de funcionamento e atendimento à população, no âmbito do Município de Mauá da Serra, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Leonardo Belinatti - Projeto de Lei