Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, organiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Município de Mauá da Serra, revoga a Lei Municipal nº 184, de 9 de maio de 2011, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autoria: Givanildo Lopes - Prefeito