Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Institui diretrizes para ações educativas voltadas à prevenção da violência contra a mulher e à promoção da igualdade de gênero no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Mauá da Serra/PR, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2026
Autoria: Suzelaine - Projeto de Lei