Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Institui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas, regulamenta o planejamento, a execução, a documentação, a conclusão e o monitoramento das ações de fiscalização no âmbito da Câmara Municipal de Maua da Serra e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.