Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Lei Ordinária nº 895, de 05 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção aos Animais (FUPA) e do Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais (COMDEPA) no âmbito do Município de Mauá da Serra e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2022
- Número
- 895
- Publicação
- 6 de dezembro de 2022 · Diario Oficial - Edição Nº: 2255
- Vigência
- Não informada