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Congresso

Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)

Lei Ordinária nº 895, de 05 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção aos Animais (FUPA) e do Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais (COMDEPA) no âmbito do Município de Mauá da Serra e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2022
Número
895
Publicação
6 de dezembro de 2022 · Diario Oficial - Edição Nº: 2255
Vigência
Não informada