Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Lei Ordinária nº 890, de 12 de setembro de 2022
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Mauá da Serra nos termos do "Programa Moradia Legal.
- Data
- 12 de setembro de 2022
- Número
- 890
- Publicação
- 12 de setembro de 2022 · Diario Oficial - Edição Nº: 2198
- Vigência
- Não informada