Legislação municipal · Marilena (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S.., dos servidores públicos municipais do Município de Marilena, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.784/2019, que dispõe sobre requisições de pequeno valor – RPV no Município de Marilena/PR, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Estabelece o Orçamento-Programa do Município de Marilena, Estado do Paraná, para o exercício financeiro do ano de 2022 e dá outras providências.
“REVOGA A LEI nº 1667/2018 E REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO COM FINALIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE Marilena/PR.”
institui o cadastro de embarcações para exploração de atividade comercial no âmbito do Município de Marilena.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Marilena, Estado do Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurados em 31/12/2020, e dá outras providencias.
Suspende a eficácia das Leis Municipais n.º 1887/21 e 1888/21 de 23/02/2021, as quais dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marilena, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Dispõe sobre o plano Plurianual de Investimentos – PPA do Município de Marilena – Estado do Paraná, para o quadriênio 2022 a 2025, e da outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Autoriza o Município a firmar Convênio com Apae, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
Transforma bens móveis, próprios do município, em bens dominicais, autoriza alienação e dá outras providências.
Cria Ruas Municipais. E dá outras providências.
Adere ao Acórdão de parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná que reprova as contas do Poder Executivo de Marilena, referentes ao exercício financeiro de 2014.
Declara de Utilidade Pública Municipal Associação que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação/fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a execução de transporte universitário e dá outras providências.
Adere ao Acórdão de parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná que aprova as contas do Poder Executivo de Marilena, referentes ao exercício financeiro de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h18 · Norma mais recente da lista: 29/12/2021