Câmara Municipal de Marilena (PR)
Lei Municipal-PMM nº 1.956, de 10 de novembro de 2021
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marilena, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2021
- Número
- 1956
- Publicação
- 11 de novembro de 2021 · AMP
- Vigência
- Não informada