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Congresso

Câmara Municipal de Marilena (PR)

Lei Municipal-PMM nº 1.956, de 10 de novembro de 2021

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marilena, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2021
Número
1956
Publicação
11 de novembro de 2021 · AMP
Vigência
Não informada