Câmara Municipal de Marilena (PR)
Lei Municipal-PMM nº 1.965, de 28 de dezembro de 2021
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.784/2019, que dispõe sobre requisições de pequeno valor – RPV no Município de Marilena/PR, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2021
- Número
- 1965
- Publicação
- 29 de dezembro de 2021 · AMP
- Vigência
- Não informada