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Congresso

Câmara Municipal de Marilena (PR)

Lei Municipal-PMM nº 1.965, de 28 de dezembro de 2021

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.784/2019, que dispõe sobre requisições de pequeno valor – RPV no Município de Marilena/PR, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências.

Data
28 de dezembro de 2021
Número
1965
Publicação
29 de dezembro de 2021 · AMP
Vigência
Não informada