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Congresso

Câmara Municipal de Marilena (PR)

Lei Municipal-PMM nº 1.949, de 16 de setembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação/fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a execução de transporte universitário e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2021
Número
1949
Publicação
17 de setembro de 2021 · AMP
Vigência
Não informada