Câmara Municipal de Marilena (PR)
Lei Municipal-PMM nº 1.949, de 16 de setembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação/fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a execução de transporte universitário e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2021
- Número
- 1949
- Publicação
- 17 de setembro de 2021 · AMP
- Vigência
- Não informada