Legislação municipal · Jataizinho (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento, duas áreas de terras, uma com 48.400,00 m2 e outra com 12.100,00 m2, totalizando 60.500,00 m2, da cidade de Jataizinho e dá outras providências.
Altera o art. 2o. da Lei n. 730, de 29/03/2006.
Referenda o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação celebrado entre o Município de Jataizinho e o Sindicato Rural de Jataizinho.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Programa do Município, aprovado pela Lei n. 721/05 e dispõe sobre a inclusão da ação no PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009 e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o CISMASA - Consórcio Intermunicipal dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná, e dá outras providências.
Revoga a Lei n. 729/05, de 28 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná.
Estabelece o número de vagas para o cargo de Professor, integrante da carreira de Magistério Público Municipal.
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º e ao artigo 7º da Lei Municipal nº644/2002.
Reprova as Contas do Executivo Municipal de Jataizinho relativas ao exercício de 2002.
Reprova as Contas do Executivo Municipal de Jataizinho relativas ao exercício de 2003.
Reprova as Contas do Executivo Municipal de Jataizinho relativas ao exercício de 2001.
Concede reposição salarial aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Autoriza o Município de Jataizinho, através do poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à concessão de uso a título gratuito, de área com 419,21 m2 contida em uma área maior com 40.614,50 m2, objeto da matrícula n. 6461 do C.R.I. de Uraí-PR, localizada na Rua Potiguar de Medeiros, Conjunto Habitacional Guido Zanini, nos termos do art. 78, 2o. da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Autoriza o parcelamento de débitos com IPTU e taxas agregadas inscritos em Dívida Ativa e concede desconto nos juros e multas incidentes sobre a dívida.
Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à concessão de uso a título oneroso, do imóvel localizado na Rua Bahia, 41, Vila Lucarewiski, nos termos do art. 78, §2o. da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 4o., §§ 1o. e 2o. e altera os anexos da Lei n. 715/2005.
Suprime os §§ 1o. e 2o. dos artigos 1o., 2o. e 3o., dá nova redação aos artigos 1o, 2o., 3o. e 4o., caput e parágrafo único e altera os anexos da Lei n. 716/2005.
Altera o item 101 da lista de serviços, alíquotas e percentuais do ISS, constante da Tabela n. 01 do Código Tributário Municipal, modificado pela Lei n. 582/99, de 30/12/1999.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 22h25 · Norma mais recente da lista: 16/10/2006