Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à concessão de uso a título oneroso, do imóvel localizado na Rua Bahia, 41, Vila Lucarewiski, nos termos do art. 78, §2o. da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 737, de 18 de julho de 2006Revoga a Lei n. 729/05, de 28 de dezembro de 2005.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.