Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Programa do Município, aprovado pela Lei n. 721/05 e dispõe sobre a inclusão da ação no PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009 e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.