Legislação municipal · Jataizinho (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de até R$ 37.000,00.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Dispõe, para efeito do art. 18, inciso I, da Lei 643/2002, quais as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam o direito à percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ademais, conceitua o termo Acidente em Serviço do mesmo dispositivo e suas equiparações.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de R$ 60.000,00.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Dação em Pagamento os Lotes 17, 18, 19 e 20 da Quadra "A" e os Lotes 17, 19, 20, 21 e 22 da Quadra "B" do Loteamento Tibagi, da cidade de Jataizinho e dá outras providências.
Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de direito real de uso do imóvel localizado na Rua Bahia n. 41, Vila Lucarewiski, nos termos do art. 78, §2o. da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão nas ações do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2006 a 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2008 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, aprovado pela Lei n. 789/2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão nas ações do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2006 a 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2008 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, aprovado pela Lei n. 789/2007 e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de R$ 4.824,77.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de R$ 20.000,00.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de R$ 2.499,44.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de R$ 27.507,22.
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789 de 17 de dezembro de 2.007, no valor de R$ 140.366,80.
Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à concessão de uso a título gratuito, de área com 419,21 m2 contida em uma área maior com 40.614,50 m2, objeto da matrícula n. 6461 do C.R.I. de Uraí-PR, localizada na Rua Potiguar de Medeiros, Conjunto Habitacional Guido Zanini, nos termos do art. 78, 2o. da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 78.216,01 no orçamento programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
Dispõe sobre desconto e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Jataizinho e o Hospital São Camilo Ltda.
Concede reposição salarial aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Jataizinho.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, estado do Paraná.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 18h26 · Norma mais recente da lista: 16/07/2008