Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Dispõe sobre desconto e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 708, de 19 de abril de 2005Autoriza o parcelamento de débitos com IPTU e taxas agregadas inscritos em Dívida Ativa e concede desconto nos juros e multas incidentes sobre a dívida.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 730, de 29 de março de 2006Autoriza o parcelamento de débitos com IPTU e taxas agregadas inscritos em Dívida Ativa e concede desconto nos juros e multas incidentes sobre a dívida.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 740, de 04 de setembro de 2006Altera o art. 2o. da Lei n. 730, de 29/03/2006.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 743, de 21 de novembro de 2006Altera o art. 2o. da Lei n. 730, de 29/03/2006, alterada pela Lei n. 740, de 04/09/2006.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 857, de 06 de fevereiro de 2009Dispõe sobre desconto e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.