Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o parcelamento de débitos com IPTU e taxas agregadas inscritos em Dívida Ativa e concede desconto nos juros e multas incidentes sobre a dívida.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 797, de 25 de abril de 2008Dispõe sobre desconto e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 857, de 06 de fevereiro de 2009Dispõe sobre desconto e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.