Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Dação em Pagamento os Lotes 17, 18, 19 e 20 da Quadra "A" e os Lotes 17, 19, 20, 21 e 22 da Quadra "B" do Loteamento Tibagi, da cidade de Jataizinho e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 825, de 10 de setembro de 2008Altera a redação do Artigo 1° da Lei 809/2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.