Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estima a receita e fixa o limite da Despesa do Município de Ivaiporã, para o exercício de 1992.
Dá nova redação à alinea ''a'', inciso III, 5° da Lei Municipal n° 744/90, promove alterações no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Dá nova redação à alinea ''a'' do Art. 2° da Lei Municipal n° 642/88 e dá outras providências.
Institui o salário família, a pensão por falecimento de servidor, adota a Lei n° 6.174/70, e dá outras providências.
Introduz novas alíneas ao Art. 2° da Lei n° 67/67, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a expropriar de forma judicial ou amigável e doar à firma Koltum & Rurato Ltda, para a implantação de indústria e comércio de derivados de leite - Laticínio -, no Distrito de Jacutinga, deste Município, o imóvel que menciona e dá outras providências.
Cria o título de benemerência de ivaiporã.
Altera a tabela de valores da Taxa da Saúde a que se reporta o Art. 3° da Lei Municipal n° 741/90, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convénio, assumir obrigações e dá outras providências.
Referenda o termo aditivo ao convênio nº 686/90, celebrando entre a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e o Município de Ivaiporã.
Autoriza o Executivo Municipal a majorar, por decreto, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, destinado a atender despesas com financiamento no -PEDU/90, e dá outras providências.
Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Ivaiporã.
Concede título de cidadão honorário a Francisco Aparecido de Jesus Gomes, e a José Cláudio Gomes.
Autoriza o Executivo Municipal a permutar com o Sr. Luiz José dos Santos e sua mulher, os lotes n°s. 05, 06 e 07 da quadra n° 12, com a área de 1.328, 14m², do Loteamento Vila Jardim Itaipu, desta cidade, pelo Lote de Propriedade do Município e caracterizado sob 5-b-2-, com a área de 1.328,14m², da Gleba Pindáuva, secção ''C'', 2ª parte desta cidade e Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Referenda o Convênio n° 686/90, celebrado entre a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR - e o MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ.
Dispõe sobre a Politica dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria O CONSELHO MUNICIPAL, Fundo Municipal e CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, através do Poder Judiciário, o lote de terras urbanas n° 12-a- da quadra n° 92, do Loteamento Cidade Ivaiporã, para a finalidade de ampliação do Forum da Comarca de Ivaiporã, e dá outras providências.
Considera como Entidade de Utilidade Pública, a ''ESCOLA DE VIGILANTES MIRINS DE IVAIPORÃ'' -GUARDA MIRIM-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o pagamento aos servidores do Poder Legislativo, de conformidade com a Lei.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 00h20 · Norma mais recente da lista: 31/12/1991