Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a Politica dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria O CONSELHO MUNICIPAL, Fundo Municipal e CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 1991
Autoria: Antonio da Paz Rosa Filho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 783, de 06 de junho de 1992Dá nova redação a artigos diversos da Lei Municipal n° 762/91, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 918, de 23 de outubro de 1995Introduz alterações na Lei Municipal n°762/91.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 948, de 01 de julho de 1996Altera o número de membros para a composição do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ivaiporã.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.134, de 18 de abril de 2001Estabelece normas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.783, de 13 de maio de 2010Altera a Lei Municipal nº 762/91, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.553, de 11 de dezembro de 2014Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.