Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Altera a Lei Municipal nº 762/91, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2010
Autoria: Cyro Fernandes Correâ Júnior - Prefeito Municipal (2009/2012)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 762, de 23 de setembro de 1991Dispõe sobre a Politica dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria O CONSELHO MUNICIPAL, Fundo Municipal e CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.553, de 11 de dezembro de 2014Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.