Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2014
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 762, de 23 de setembro de 1991Dispõe sobre a Politica dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria O CONSELHO MUNICIPAL, Fundo Municipal e CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.134, de 18 de abril de 2001Estabelece normas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.783, de 13 de maio de 2010Altera a Lei Municipal nº 762/91, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.922, de 25 de março de 2011Introduz alterações na Lei nº 1.134/2001, que dispõe sobre o estabelecimento de normas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.007, de 14 de junho de 2017Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.553, de 11 de dezembro de 2014, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.289, de 19 de março de 2019Introduz alterações na Lei Municipal 2.553/2014, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.201, de 12 de fevereiro de 2026Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.553/2014, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.