Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Estabelece normas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2001
Autoria: Pedro Wilson Papin - Prefeito Municipal (2001-2004)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 762, de 23 de setembro de 1991Dispõe sobre a Politica dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria O CONSELHO MUNICIPAL, Fundo Municipal e CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 881, de 28 de setembro de 1994Estabelece normas para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.118, de 26 de dezembro de 2000Introduz alterações na Lei Municipal n° 881/94.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.240, de 16 de novembro de 2004Altera o artigo. 8º da Lei Municipal nº 1.134/2001 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.279, de 04 de julho de 2005Autoriza o Executivo a fixar, por Decreto, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Ivaiporã e revoga a legislação que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.922, de 25 de março de 2011Introduz alterações na Lei nº 1.134/2001, que dispõe sobre o estabelecimento de normas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.553, de 11 de dezembro de 2014Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.