Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Altera o artigo. 8º da Lei Municipal nº 1.134/2001 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.134, de 18 de abril de 2001Estabelece normas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.279, de 04 de julho de 2005Autoriza o Executivo a fixar, por Decreto, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Ivaiporã e revoga a legislação que especifica.