Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo a fixar, por Decreto, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Ivaiporã e revoga a legislação que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2005
Autoria: Célio Pereira - Prefeito Municipal (2005/2008)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.134, de 18 de abril de 2001Estabelece normas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.240, de 16 de novembro de 2004Altera o artigo. 8º da Lei Municipal nº 1.134/2001 e dá outras providências.