Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Estabelece normas para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 1994
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.118, de 26 de dezembro de 2000Introduz alterações na Lei Municipal n° 881/94.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.134, de 18 de abril de 2001Estabelece normas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.