Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a regularizar o domínio do imóvel urbano denominado como lote n° 03 da quadra n° 83, do Loteamento Cidade Ivaiporã e a doa-lo a - EMATER - para os fins desta edificar o Escritório de seu funcionamento, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã, a pagar ao Sr. Antonio Carlos Rodrigues Bicas, valor decorrente de locação predial para o funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento e da Secretaria Funcional da Administração e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a adotar o regime de contratação de pessoal, por prazo determinado e para execução de obras determinadas e/ou para atividades temporárias e de interesse público, e dá outras providências.
Concede o título de cidadão benemérita a Maria Roseney de Oliveira Paz Rosa.
Autoriza o Executivo Municipal a majorar, por decreto, as Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Dá nova redação a artigos diversos da Lei Municipal n° 762/91, e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Ivaiporã, a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná -COHAPAR-, e dá outras providências.
Dá nova redação ao Art. 1° da Lei Municipal n° 662/88, e dá outras providências.
Regulamenta a construção e conservação de vias públicas e dá outras provências.
Autoriza o Poder executivo a permutar com o Estado do Paraná, lotes de terrenos, conforme especifica, para possibilitar a construção da fatura sede própria da Associação Comercial e Industrial de Ivaiporã.
Referenda convênio celebrado com o INCRA.
Promove alterações na Legislação Tibutária do Município, notadamente no Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas que o acompanham, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a firmar convênio de Empréstimo Financeiro com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR -, e dá outras providências.
Concede o título de cidadão benemérito a Mário Carvalho Gomes.
Referenda o termo aditivo ao Convênio celebrando em 21.12.1989, entre a EMATER - PARANÁ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ.
Autoriza o Executivo Municipal a majorar, por Decreto as Tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 00h41 · Norma mais recente da lista: 03/07/1992