Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convénio, assumir obrigações e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 1991
Autoria: Antonio da Paz Rosa Filho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.297, de 13 de outubro de 2005Dá nova redação aos Artigos 1° e 3° da Lei 765/91.