Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dá nova redação aos Artigos 1° e 3° da Lei 765/91.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2005
Autoria: Célio Pereira - Prefeito Municipal (2005/2008)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 765, de 16 de dezembro de 1991Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convénio, assumir obrigações e dá outras providências.